Legislação
  Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
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