Legislação
DL n.º 128/2013, de 05 de Setembro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 3.º - Alterações de epígrafes
Artigo 4.º - Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto
Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro
Artigo 9.º - Validade das comunicações eletrónicas
Artigo 10.º - Disposições transitórias
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Produção de efeitos
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II