Legislação
  Portaria n.º 284/2013, de 30 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 43/2013, de 25/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 43/2013, de 25/10)
     - 1ª versão (Portaria n.º 284/2013, de 30/08)
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