Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
  SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS (versão actualizada)

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   - DL n.º 69/2023, de 21/08
   - DL n.º 16/2021, de 24/02
   - DL n.º 72/2016, de 04/11
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     - 3ª versão (DL n.º 16/2021, de 24/02)
     - 2ª versão (DL n.º 72/2016, de 04/11)
     - 1ª versão (DL n.º 92/2013, de 11/07)
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