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  Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 49/2021, de 14/06
   - Lei n.º 16/2014, de 04/04
   - DL n.º 160/2013, de 19/11

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 49/2021, de 14/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 16/2014, de 04/04)
     - 2ª versão (DL n.º 160/2013, de 19/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 17/2012, de 26/04)
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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridade reguladora nacional
CAPÍTULO III
Serviço postal universal
SECÇÃO I
Âmbito do serviço universal
SECÇÃO II
Obrigações da prestação de serviço universal
SECÇÃO III
Sistema de contabilidade analítica
SECÇÃO IV
Mecanismos de prestação do serviço universal
SECÇÃO V
Financiamento do serviço universal
SECÇÃO VI
Serviços obrigatórios adicionais
CAPÍTULO IV
Regime de prestação de serviços postais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regime de licença individual
SECÇÃO III
Autorização geral
SECÇÃO IV
Direitos e obrigações dos prestadores de serviços postais
CAPÍTULO V
Acesso às redes e a elementos da infraestrutura postal
CAPÍTULO VI
Utilizadores de serviços postais
CAPÍTULO VII
Taxas, supervisão, fiscalização
SECÇÃO I
Taxas
SECÇÃO II
Supervisão e fiscalização
SECÇÃO III
Disponibilização de informação pelo ICP-ANACOM
CAPÍTULO VIII
Resolução administrativa de litígios
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias