Legislação
Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho
(versão actualizada)
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Retificação n.º 33/2013, de 29/07
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(Lei n.º 43/2013, de 03/07)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
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[anulado - Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho
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Artigo 2.º - Regulamentação
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[anulado - Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho
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Artigo 3.º - Produção de efeitos
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[anulado - Retificação n.º 33/2013, de 29 de Julho
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