Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 81/2013, de 14 de Junho
  NOVO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
   - DL n.º 20/2019, de 30/01
   - DL n.º 85/2015, de 21/05
   - DL n.º 165/2014, de 05/11
   - Retificação n.º 31/2013, de 24/07
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 6ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
     - 5ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
     - 4ª versão (DL n.º 85/2015, de 21/05)
     - 3ª versão (DL n.º 165/2014, de 05/11)
     - 2ª versão (Retificação n.º 31/2013, de 24/07)
     - 1ª versão (DL n.º 81/2013, de 14/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  72 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições preliminares
SECÇÃO II
Classificação da atividade pecuária
SECÇÃO III
Entidades intervenientes
SECÇÃO IV
Sistemas de informação e instrumentos de apoio
CAPÍTULO II
Procedimento
SECÇÃO I
Pedido
SECÇÃO II
Instrução
SECÇÃO III
Decisão
SECÇÃO IV
Regime das alterações
CAPÍTULO III
Exercício da atividade pecuária
SECÇÃO I
Início de atividade
SECÇÃO II
Fiscalização e controlo
CAPÍTULO IV
Sanções
CAPÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO VI
Regimes conexos
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias
CAPÍTULO VIII
Disposições finais