Legislação
  DL n.º 47/2013, de 05 de Abril
  REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MNE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 103-A/2023, de 09/11
   - DL n.º 74/2019, de 28/05
   - DL n.º 35-B/2016, de 30/06
   - Lei n.º 66/2013, de 27/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 103-A/2023, de 09/11)
     - 4ª versão (DL n.º 74/2019, de 28/05)
     - 3ª versão (DL n.º 35-B/2016, de 30/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 66/2013, de 27/08)
     - 1ª versão (DL n.º 47/2013, de 05/04)
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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Trabalhadores dos serviços administrativos e consulares
SECÇÃO I
Carreiras, recrutamento e seleção
SECÇÃO II
Regime remuneratório
SECÇÃO III
Mobilidade
SECÇÃO IV
Feriados, licenças, faltas e dispensas
SECÇÃO V
Proteção social e benefícios sociais
SECÇÃO VI
Regime disciplinar
CAPÍTULO III
Trabalhadores das residências oficiais do Estado
CAPÍTULO IV
Chefia de chancelaria e contabilidade
CAPÍTULO V
Normas complementares, finais e transitórias