Legislação
DL n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro
(versão actualizada)
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Lei n.º 25/2011, de 16/06
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(Lei n.º 25/2011, de 16/06)
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(DL n.º 106-A/2010, de 01/10)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Artigo 7.º - Regulamentação
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Produção de efeitos
Artigo 11.º - Entrada em vigor