- DL n.º 128/2023, de 26/12    - DL n.º 36/2021, de 19/05    - DL n.º 112/2019, de 16/08    - DL n.º 26/2018, de 24/04    - DL n.º 5/2017, de 06/01    - Lei n.º 51/2014, de 25/08    - Retificação n.º 47/2013, de 04/11    - DL n.º 128/2013, de 03/09    - DL n.º 20/2013, de 14/02    - Lei n.º 11/2012, de 08/03    - Lei n.º 62/2011, de 12/12    - Lei n.º 25/2011, de 16/06    - DL n.º 106-A/2010, de 01/10    - DL n.º 64/2010, de 09/06    - DL n.º 182/2009, de 07/08    - Rect. n.º 73/2006, de 26/10

- 17ª versão - a mais recente (DL n.º 128/2023, de 26/12)      - 16ª versão (DL n.º 36/2021, de 19/05)      - 15ª versão (DL n.º 112/2019, de 16/08)      - 14ª versão (DL n.º 26/2018, de 24/04)      - 13ª versão (DL n.º 5/2017, de 06/01)      - 12ª versão (Lei n.º 51/2014, de 25/08)      - 11ª versão (Retificação n.º 47/2013, de 04/11)      - 10ª versão (DL n.º 128/2013, de 03/09)      - 9ª versão (DL n.º 20/2013, de 14/02)      - 8ª versão (Lei n.º 11/2012, de 08/03)      - 7ª versão (Lei n.º 62/2011, de 12/12)      - 6ª versão (Lei n.º 25/2011, de 16/06)      - 5ª versão (DL n.º 106-A/2010, de 01/10)      - 4ª versão (DL n.º 64/2010, de 09/06)      - 3ª versão (DL n.º 182/2009, de 07/08)      - 2ª versão (Rect. n.º 73/2006, de 26/10)      - 1ª versão (DL n.º 176/2006, de 30/08)

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