Legislação
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
29.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Retificação n.º 15/2013, de 19/03
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 15/2013, de 19/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 19/2013, de 21/02)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 4.º - Alteração sistemática ao Código Penal
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Artigo 6.º - Entrada em vigor