Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 21/2013, de 19/04
   - Retificação n.º 16/2013, de 22/03
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
     - 2ª versão (Retificação n.º 16/2013, de 22/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
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