Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Resol. da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro
  CONVENÇÃO DE ISTAMBUL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  82 
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CAPÍTULO I
Finalidade, definições, igualdade e não discriminação, obrigações gerais
CAPÍTULO II
Políticas integradas e recolha de dados
CAPÍTULO III
Prevenção
CAPÍTULO IV
Proteção e apoio
CAPÍTULO V
Direito material
CAPÍTULO VI
Investigação, ação penal, direito processual e medidas de proteção
CAPÍTULO VII
Migração e asilo
CAPÍTULO VIII
Cooperação internacional
CAPÍTULO IX
Mecanismo de monitorização
CAPÍTULO X
Relação com outros instrumentos internacionais
CAPÍTULO XI
Emendas à Convenção
CAPÍTULO XII
Cláusulas finais