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 Legislação Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 61/2012, de 14 de Março | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 284/2003, de 08 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 61/2012, de 14 de Março |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!] |
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