Legislação
DL n.º 260/2012, de 12 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho
Artigo 7.º - Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Referências legais
Artigo 10.º - Republicação
ANEXO