Legislação
  DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 1-A/2013, de 04/01
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 1-A/2013, de 04/01)
     - 1ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  15 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático