Legislação
DL n.º 249/2012, de 21 de Novembro
(versão actualizada)
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Retificação n.º 4-A/2013, de 18/01
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO