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  Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
  ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 46/2012, de 17/09

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46/2012, de 17/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 51/2012, de 05/09)
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     Nº de artigos:  56 
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CAPÍTULO I
Objeto, objetivos e âmbito
CAPÍTULO II
Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula
CAPÍTULO III
Direitos e deveres do aluno
SECÇÃO I
Direitos do aluno
SECÇÃO II
Deveres do aluno
SECÇÃO III
Processo individual e outros instrumentos de registo
SECÇÃO IV
Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
SUBSECÇÃO I
Dever de assiduidade
SUBSECÇÃO II
Ultrapassagem dos limites de faltas
CAPÍTULO IV
Disciplina
SECÇÃO I
Infração
SECÇÃO II
Medidas disciplinares
SUBSECÇÃO I
Finalidades e determinação das medidas disciplinares
SUBSECÇÃO II
Medidas disciplinares corretivas
SUBSECÇÃO III
Medidas disciplinares sancionatórias
SECÇÃO III
Execução das medidas disciplinares
SECÇÃO IV
Recursos e salvaguarda da convivência escolar
SECÇÃO V
Responsabilidade civil e criminal
CAPÍTULO V
Responsabilidade e autonomia
SECÇÃO I
Responsabilidade da comunidade educativa
SECÇÃO II
Autonomia da escola
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias