Legislação
  DL n.º 166/2012, de 31 de Julho
  LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, I. P.(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 54/2012, de 28/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 54/2012, de 28/09)
     - 1ª versão (DL n.º 166/2012, de 31/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  28 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático