Legislação
DL n.º 142/2012, de 11 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro
Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos