- Lei n.º 48-A/2014, de 31/07    - Lei n.º 69/2013, de 30/08    - Retificação n.º 38/2012, de 23/07

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48-A/2014, de 31/07)      - 3ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)      - 2ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)      - 1ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)

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