Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 218/91, de 17 de Julho
- DL n.º 383/98, de 27 de Novembro
- DL n.º 10/2017, de 10 de Janeiro
- DL n.º 40/2017, de 04 de Abril
- DL n.º 35/2019, de 11 de Março
- DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 278/87, de 07 de Julho)
- 2ª versão (DL n.º 218/91, de 17 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 383/98, de 27 de Novembro)
- 4ª versão (DL n.º 10/2017, de 10 de Janeiro)
- 5ª versão (DL n.º 40/2017, de 04 de Abril)
- 6ª versão (DL n.º 35/2019, de 11 de Março)
- Revogado pelo DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro!] |