Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Dec. Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro   (Revogado pelo: Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Dec. Regulam. n.º 5/85, de 16 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 72/84, de 13 de Setembro)
     - Revogado pelo Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Cria, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro