Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto   (Revogado pelo: Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto)
     - Revogado pelo Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro