Legislação
DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto
GESTÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Autonomia administrativa
Artigo 2.º - Orçamento
Artigo 3.º - Conselho administrativo
Artigo 4.º - Gestão financeira
Artigo 5.º - Requisição de fundos
Artigo 6.º - Conta
Artigo 7.º - Serviços de apoio
Artigo 8.º - Disposição transitória