Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
  SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  20 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Base de dados
CAPÍTULO III
Certificado de óbito
CAPÍTULO IV
Situações específicas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias