Legislação
  DL n.º 177/2009, de 04 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 103/2023, de 07/11
   - DL n.º 266-D/2012, de 31/12

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     - 2ª versão (DL n.º 266-D/2012, de 31/12)
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Capítulo I
Objecto e âmbito
Capítulo II
Nível habilitacional
Capítulo III
Estrutura da carreira
Capítulo IV
Normas de transição
Capítulo V
Disposições finais e transitórias