Legislação
DL n.º 276-A/2007, de 31 de Julho
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Artigo 1.º - Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 2.º - Período de vigência dos contratos
Artigo 3.º - Limite
Artigo 4.º - Disposições transitórias
Artigo 5.º - Entrada em vigor