- DL n.º 89/2023, de 11/10    - DL n.º 61/2022, de 23/09    - DL n.º 74/2016, de 08/11    - DL n.º 173/2014, de 19/11    - DL n.º 127/2014, de 22/08

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 89/2023, de 11/10)      - 5ª versão (DL n.º 61/2022, de 23/09)      - 4ª versão (DL n.º 74/2016, de 08/11)      - 3ª versão (DL n.º 173/2014, de 19/11)      - 2ª versão (DL n.º 127/2014, de 22/08)      - 1ª versão (DL n.º 22/2012, de 30/01)

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