Legislação
  DL n.º 76/2012, de 26 de Março
  LEI ORGÂNICA DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - CITE(versão actualizada)

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   - Lei n.º 60/2018, de 21/08

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 60/2018, de 21/08)
     - 1ª versão (DL n.º 76/2012, de 26/03)
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