Legislação
DL n.º 67/2012, de 20 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Instituição de tribunais de competência especializada
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
Artigo 4.º - Entrada em funcionamento
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO