Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
  REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AERONÁUTICAS CIVIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Da contra-ordenação aeronáutica civil
CAPÍTULO II
Das coimas e sanções acessórias
SECÇÃO I
Coimas
SECÇÃO II
Sanções acessórias
SECÇÃO III
Prescrição
CAPÍTULO III
Do processo
SECÇÃO I
Competência
SECÇÃO II
Processamento
SECÇÃO III
Instrução
SECÇÃO IV
Sanção
SECÇÃO V
Processo sumaríssimo
CAPÍTULO IV
Disposições finais