Legislação
Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude