Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa  Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto
     - Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro
     - DL n.º 72/2015, de 11 de Maio
     - DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro)
     - 2ª versão (Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto)
     - 3ª versão (Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro)
     - 4ª versão (DL n.º 72/2015, de 11 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro