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    Legislação
  Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro
  EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de aplicação de sanção pecuniária
Capítulo III
Reconhecimento e execução, em Portugal, de decisão de aplicação de sanção pecuniária emitida por outro Estado membro
Secção I
Recusa
Secção II
Processo de reconhecimento e execução de decisão
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias