Legislação
DL n.º 8/2012, de 18 de Janeiro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Artigo 3.º - Norma de adaptação
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Produção de efeitos
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO