Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
  COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 128/2015, de 03/09
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 128/2015, de 03/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 64/2011, de 22/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias