Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro
  (versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  14 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Extinção
CAPÍTULO III
Produção de efeitos
CAPÍTULO IV
Alteração legislativa
CAPÍTULO V
Disposições finais