Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Corrupção Activa  Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho)
     - Revogado pelo Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
  SUMÁRIO:
     Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17/12/1997, sob a égide da OCDE
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril