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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Âmbito de aplicação
SECÇÃO II
Princípios da contratação
SECÇÃO III
Cálculo do valor dos contratos
CAPÍTULO II
Tipos de procedimentos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso
CAPÍTULO III
Tramitação procedimental
SECÇÃO I
Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Da avaliação e selecção das propostas
SUBSECÇÃO III
Da negociação das propostas
SECÇÃO II
Procedimento de negociação sem publicação de anúncio de concurso
SECÇÃO III
Normas de selecção qualitativa
SECÇÃO IV
Normas específicas relativas aos documentos do concurso
SECÇÃO V
Procedimentos classificados
CAPÍTULO IV
Acordos quadro
CAPÍTULO V
Regras de publicidade e transparência
SECÇÃO I
Publicação de anúncios
SECÇÃO II
Informações
CAPÍTULO VI
Salvaguarda de matérias classificadas
CAPÍTULO VII
Adjudicação do contrato
CAPÍTULO VIII
Subcontratação
CAPÍTULO IX
Invalidade contratual e tutela jurisdicional
CAPÍTULO X
Obrigações estatísticas e de informação
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais