Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
  MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2022, de 01/08
   - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
   - Lei n.º 79/2021, de 24/11
   - Lei n.º 30/2017, de 30/05
   - Lei n.º 55/2015, de 23/06
   - Lei n.º 60/2013, de 23/08
   - DL n.º 242/2012, de 07/11
   - DL n.º 317/2009, de 30/10
   - Lei n.º 19/2008, de 21/04
   - Rect. n.º 5/2002, de 06/02

- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
     - 10ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
     - 8ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 7ª versão (Lei n.º 55/2015, de 23/06)
     - 6ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
     - 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
     - 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
     - 2ª versão (Rect. n.º 5/2002, de 06/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Segredo profissional
CAPÍTULO III
Outros meios de produção de prova
CAPÍTULO IV
Perda de bens a favor do Estado
SECÇÃO I
Perda alargada
SECÇÃO II
Perda de instrumentos
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais