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 Legislação Lei das Comunicações Electrónicas Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Revogado pelo: Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 32-A/2004, de 10 de Abril
- DL n.º 176/2007, de 08 de Maio
- Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho
- DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
- DL n.º 258/2009, de 25 de Setembro
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
- Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro
- Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro
- Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho
- DL n.º 35/2014, de 07 de Março
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 127/2015, de 03 de Setembro
- Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho
- DL n.º 92/2017, de 31 de Julho
- DL n.º 49/2020, de 04 de Agosto
- Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 32-A/2004, de 10 de Abril)
- 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08 de Maio)
- 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21 de Maio)
- 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25 de Setembro)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
- 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho)
- 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07 de Março)
- 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
- 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03 de Setembro)
- 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho)
- 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31 de Julho)
- 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Lei das Comunicações Electrónicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!] |
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