Legislação
Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
ACESSO ELECTRÓNICO ÀS PROCURAÇÕES
(versão actualizada)
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Portaria n.º 358/2015, de 14/10
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Portaria n.º 286/2012, de 20/09
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- 2ª versão
(Portaria n.º 286/2012, de 20/09)
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(Portaria n.º 696/2009, de 30/06)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Certidão permanente de registo de procurações
Artigo 3.º - Acesso à certidão permanente de registo de procurações
Artigo 4.º - Código de acesso
Artigo 4.º-A - Prazo de validade
Artigo 4.º-B - Encargos
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor