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 Legislação Lei da Televisão Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto (Revogado pelo: Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 14/2007, de 09 de Março
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
- 2ª versão (Lei n.º 14/2007, de 09 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decreto |
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