Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 219/2006, de 02 de Novembro
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
- Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
- 2ª versão (DL n.º 219/2006, de 02 de Novembro)
- 3ª versão (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
- 4ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28 Agosto)
- 5ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
- Revogado pelo Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o regime jurídico da concorrência - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio!] |