Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro
  FUNDO PARA A MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - Rect. n.º 8-A/2011, de 25/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 8-A/2011, de 25/03)
     - 1ª versão (DL n.º 14/2011, de 25/01)
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