Legislação
DL n.º 82/2010, de 02 de Julho
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Artigo 1.º - Prorrogação do prazo de regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Artigo 3.º - Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Artigo 4.º - Cauções existentes
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO