Legislação
DL n.º 245/2009, de 22 de Setembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
4
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor