Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 107/2009, de 15 de Maio
  REGIME PROTECÇÃO DAS ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO/LAGOAS/LAGOS ÁGUAS PÚBLICAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 26/2010, de 30/03
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 26/2010, de 30/03)
     - 1ª versão (DL n.º 107/2009, de 15/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  44 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Classificação
CAPÍTULO III
Ordenamento
CAPÍTULO IV
Zonamento
CAPÍTULO V
Regime de utilização das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas
CAPÍTULO VI
Autorização de actos e actividades
CAPÍTULO VII
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias