Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro
  REGULAMENTO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 0/2011, de 18/05
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 0/2011, de 18/05)
     - 1ª versão (Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10/01)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  87 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III
LEI APLICÁVEL
CAPÍTULO IV
RECONHECIMENTO, FORÇA EXECUTÓRIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
SECÇÃO 1
Decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007
SECÇÃO 2
Decisões proferidas num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007
SECÇÃO 3
Disposições comuns
CAPÍTULO V
ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO VI
TRANSACÇÕES JUDICIAIS E ACTOS AUTÊNTICOS
CAPÍTULO VII
COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS
CAPÍTULO VIII
ENTIDADES PÚBLICAS
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS